RC SANCIONA HOJE LEI QUE DISCIPLINA COBRANÇA DE ICMS NAS COMPRAS PELA INTERNET

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O governador Ricardo Coutinho (PSB) assina na tarde de hoje (12) a lei que disciplina a cobrança do ICMS nas compras feitas pela Internet na Paraíba.
De acordo com a nota divulgada pela Secretaria de Comunicação do Estado, a solenidade será as 15h, no Salão Nobre do Palácio da Redenção.
O projeto de Lei de autoria do Executivo foi aprovado no último dia 22 de novembro, na Assembléia Legislativa do Estado com maioria apertada: 15 votos contra 13.

Antes de entrar em vigor, a Lei que disciplina cobrança do ICMS das compras pela Internet na PB, já corre o risco de ser invalidada. É que a OAB e o deputado oposicionista Janduhy Carneiro (PPS) já anunciaram que vão entrar na Justiça contra ela, por considerarem abusiva e por penalizar o consumidor.


Fonte: Portal Correio
(12/12/2012)

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