Câmara Municipal de Cabedelo

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Os vereadores cabedelenses aprovaram, na Sessão dessa terça-feira (10), a elaboração de uma nota de esclarecimento aos servidores municipais de Cabedelo, informando que, até a presente data, não chegou à Câmara Municipal nenhum Projeto de Lei, encaminhado pela Prefeitura, que viesse a conceder aumento aos funcionários públicos municipais.

“Vários vereadores já foram procurados por funcionários públicos, questionando porque não votamos o aumento salarial. Eles acham que a Prefeitura já enviou um Projeto concedendo o benefício, mas, até agora, isso não aconteceu. No momento em que esse Projeto chegar a esta Câmara Municipal, pode ter certeza que nós votaremos de imediato”, afirmou o vereador Josué de Góes (PRTB), autor da solicitação para elaboração da Nota de Esclarecimento. O parlamentar explicou que a Câmara não pode conceder aumento salarial, pois a iniciativa do Projeto é de competência exclusiva do Poder Executivo (Prefeitura Municipal), cabendo aos vereadores a aprovação ou a rejeição.

Josué de Góes lembrou que, recentemente, chegou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 001/2012, que adota o Piso Nacional do Magistério no âmbito do Município de Cabedelo, e o Projeto foi votado e aprovado na mesma semana, em caráter de urgência.

Aumento salarial dos servidores já foi requerido pelo vereador Leto – Na Sessão do dia 22 de março, a Câmara aprovou o requerimento do vereador Leto Viana (PMDB) solicitando ao Prefeito de Cabedelo, José Régis, que envie à Câmara, com a maior brevidade possível, um Projeto de Lei de revisão geral dos vencimentos (aumento salarial) dos servidores municipais, para ser pago ainda em março.

Em seu requerimento, Leto Viana enfatizou que a defasagem salarial vem comprometendo a qualidade de vida dos servidores e explicou que o reajuste precisa ser concedido com urgência, pois a proximidade do pleito eleitoral motivará impedimentos para concessão do aumento.


Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Cabedelo

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