Em Sessão Especial, Vereadora Jacqueline solicita redução de ITBI e IPTU em Cabedelo

Por iniciativa da Vereadora Jacqueline (PRP), a Câmara Municipal de Cabedelo realizou uma Sessão Especial, na noite dessa quinta-feira (04), com o objetivo de debater e buscar soluções viáveis para corrigir a distorção dos valores de ITBI e IPTU cobrados no município. A Sessão contou com a presença do Prefeito da cidade, José Maria de Lucena Filho (Luceninha) e do Vice-Prefeito, Leto Viana, entre outras autoridades e especialistas na temática.

Na abertura da Sessão Especial, a vereadora Jacqueline explicou que o aumento exorbitante do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), registrado no final de 2012, foi originado por um ato administrativo da gestão municipal anterior, a Lei Complementar nº 36/2012, que implementou como parâmetro para a cobrança do IPTU uma planta genérica incompatível com a realidade municipal. A referida planta também passou a ser utilizada, sem qualquer critério técnico, para apuração da base de cálculo do Imposto sobre o ITBI.

“A partir dessa nova Lei, observamos o aumento da inadimplência com relação ao pagamento do IPTU, bem como o afastamento de possíveis investidores, o que, automaticamente, desacelerou o mercado imobiliário. As reclamações são constantes por parte dos cidadãos, inclusive dos que pretendem adquirir ou vender seus imóveis, pois esses impostos estão elevadíssimos, muito além do valor venal do mercado de imóveis”, enfatizou Jacqueline.

O Prefeito Luceninha parabenizou a vereadora pela iniciativa da Sessão e afirmou que a solução desse problema é uma prioridade da atual gestão. “A Prefeitura não está medindo esforços para equilibrar as finanças do município e estamos estudando caminhos viáveis para baixar esses impostos a um patamar justo, trazendo melhorias para a população cabedelense. A participação e o apoio da Câmara, como estamos vendo aqui, é fundamental para que consigamos encontrar a solução”, afirmou Luceninha.

Indícios de inconstitucionalidade - Ao analisar a Lei Complementar nº 36/2012, a vereadora Jacqueline afirmou ter encontrado uma inconsistência jurídica que fere um princípio basilar do Direito Tributário, pois a Lei foi sancionada em 10 de abril de 2012, mas sua redação define que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012. “Em matéria tributária, a Lei não pode entrar em vigência antes de sua sanção, ou seja, ela não pode agir antes mesmo de existir”, afirmou a parlamentar.

Sendo assim, Jacqueline sugeriu que a Procuradoria do Município leve o caso ao conhecimento do Poder Judiciário, com o intuito de apresentar a Inconstitucionalidade da presente Lei, a fim de que esta seja suspensa e que a Prefeitura possa apresentar um novo Projeto de Lei Complementar à Câmara, estabelecendo uma cobrança justa e dentro dos parâmetros legais. “Estamos aqui para auxiliar o Prefeito no que estiver ao nosso alcance, para que, juntos, possamos solucionar em definitivo essa matéria”, concluiu a parlamentar.

Presenças – Entre as demais autoridades presentes à Sessão, estavam o do Secretário Municipal da Receita, Roberto de Melo; o Procurador Geral do Município, Lincoln Mendes Lima; represente do Sindicato dos Corretores de Imóveis da Paraíba (Sindimóveis-PB), Ubirajara Marques, e do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci-PB), Edson Medeiros, entre outros representantes da sociedade civil organizada e cidadãos cabedelenses.

Assessoria de Imprensa da Vereadora Jacqueline