domingo, 26 de maio de 2013

Câmara de Cabedelo aprova seis Projetos de Lei da vereadora Jacqueline



Seis Projetos de Lei de autoria da vereadora Jacqueline (PRP) foram colocados em pauta na Sessão dessa quinta-feira (23), na Câmara Municipal de Cabedelo, e todos foram aprovados por unanimidade. Os Projetos serão encaminhados para o Executivo, a fim de serem sancionados pelo Prefeito, Luceninha.

“São Projetos diversificados, que abordam educação, meio ambiente, primeiro emprego, garantia dos direitos dos portadores de necessidades especiais e direitos do consumidor, mas todas essas matérias, assim como cada um dos requerimentos que apresentamos em cada sessão, tem o único objetivo de oferecer uma melhor qualidade de vida aos cidadãos cabedelenses”, afirmou a vereadora Jacqueline.

Os seis Projetos aprovados são os seguintes:

- Projeto de Lei 028/2013 – Determina que as casas de shows, boates, bares, salões de festas e estabelecimentos afins exibam, com destaque, advertência sobre o perigo da associação de ingestão de bebida alcoólica e direção no trânsito. O Projeto prevê que tais advertências, de caráter educativo, sejam exibidas através de sistema de áudio e vídeo (quando houver) e/ou cartazes afixados nos locais de fácil visualização. O descumprimento implicará em advertência e, havendo um segundo descumprimento, será aplicada multa no valor de 50 UFIR’s, duplicada a cada reincidência.

- Projeto de Lei 017/2013 - Cria a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC), no âmbito municipal, como forma de incentivar as empresas a garantirem os direitos dos consumidores. A emissão da CNVDC será de responsabilidade do Procon Municipal de Cabedelo, que não concederá a referida Certidão para empresas que constem, junto a esse órgão emissor, entre as firmas que não prestaram atendimento às reclamações feitas pelos consumidores.

- Projeto de Lei 022/2013 – Determina que as empresas instaladas no Município de Cabedelo, motivadas e atraídas por incentivos fiscais concedidos pelo Poder Executivo, ficam obrigadas a reservar 20% de suas vagas empregatícias para pessoas que buscam o primeiro emprego. Segundo o Projeto, as referidas empresas também serão responsáveis pelo treinamento desses funcionários que serão contratados.

- Projeto de Lei 029/2013 - Dispõe sobre a Política Municipal de Arborização, Ajardinamento e Gestão do Verde e do Meio Ambiente. O Projeto propõe 15 ações estratégicas visando fomentar a valorização do Meio Ambiente em Cabedelo, através de políticas públicas voltadas ao plantio e manutenção das áreas verdes da Cidade. Entre as ações propostas, estão: reservar áreas nas escolas ou proximidades para que os estudantes do ensino municipal plantem, sob orientação técnica, mudas de árvores; estimular os cidadãos, inclusive por meio de isenções fiscais, para que todo imóvel localizado no Município possua, no mínimo, uma árvore na sua calçada fronteiriça, quando possível; enfatizar e incentivar o plantio de “ipê-amarelo” e “cajueiro”, árvores que simbolizam a cidade, além de incentivar a realização de cursos voltados ao aproveitamento do lixo para transformação em biofertilizante e/ou adubo orgânico, utilizando as áreas verdes do Município como espaço para tais atividades.

Entre as ações pioneiras no Estado, proposta por esse Projeto da vereadora Jacqueline, consta que a Prefeitura Municipal de Cabedelo indique áreas para que os cidadãos, sob orientação técnica, mas com algum grau de autonomia, possam, por vontade própria, plantar árvores, inclusive estimulando pais e mães a registrarem seu filho plantando uma árvore que será, simbolicamente, a "sua", com o nome da criança junto da árvore.

- Projeto de Lei 034/2013 - Institui o "Dia da Família na Escola", com o objetivo de estimular e incrementar a participação das famílias dos alunos nas questões e problemas da comunidade escolar.  Assim, o Projeto assegura que, pelo menos uma vez por ano, a Prefeitura, através da Secretaria de Educação, realize atividades nas escolas, com a participação dos educandos, de seus familiares e servidores dos colégios.

- Projeto de Lei 037/2013 - Institui o Dia Municipal de Inclusão Social dos Portadores de Necessidades Especiais no Município de Cabedelo, a ser celebrado no dia 08 de novembro, com atividades de esclarecimento e incentivo à inclusão social, divulgando os direitos dos portadores de necessidades especiais. Tais atividades deverão envolver órgãos públicos e entidades privadas a fim de fomentar a realização de políticas públicas de inclusão social para os portadores de necessidades especiais.


Assessoria de Imprensa da Vereadora Jacqueline

0 comentários:

Postar um comentário

 
Design by Wordpress Theme | Bloggerized by Free Blogger Templates | JCPenney Coupons
Real Time Web Analytics