Câmara de Cabedelo aprova seis Projetos de Lei da vereadora Jacqueline
Seis Projetos de Lei de autoria da vereadora Jacqueline
(PRP) foram colocados em pauta na Sessão dessa quinta-feira (23), na Câmara
Municipal de Cabedelo, e todos foram aprovados por unanimidade. Os Projetos
serão encaminhados para o Executivo, a fim de serem sancionados pelo Prefeito,
Luceninha.
“São Projetos diversificados, que abordam educação, meio
ambiente, primeiro emprego, garantia dos direitos dos portadores de
necessidades especiais e direitos do consumidor, mas todas essas matérias,
assim como cada um dos requerimentos que apresentamos em cada sessão, tem o
único objetivo de oferecer uma melhor qualidade de vida aos cidadãos
cabedelenses”, afirmou a vereadora Jacqueline.
Os seis Projetos
aprovados são os seguintes:
- Projeto de Lei
028/2013 – Determina que as casas de shows, boates, bares, salões de festas
e estabelecimentos afins exibam, com destaque, advertência sobre o perigo da
associação de ingestão de bebida alcoólica e direção no trânsito. O Projeto
prevê que tais advertências, de caráter educativo, sejam exibidas através de
sistema de áudio e vídeo (quando houver) e/ou cartazes afixados nos locais de
fácil visualização. O descumprimento implicará em advertência e, havendo um
segundo descumprimento, será aplicada multa no valor de 50 UFIR’s, duplicada a
cada reincidência.
- Projeto de Lei
017/2013 - Cria a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor
(CNVDC), no âmbito municipal, como forma de incentivar as empresas a garantirem
os direitos dos consumidores. A emissão da CNVDC será de responsabilidade do
Procon Municipal de Cabedelo, que não concederá a referida Certidão para
empresas que constem, junto a esse órgão emissor, entre as firmas que não
prestaram atendimento às reclamações feitas pelos consumidores.
- Projeto de Lei
022/2013 – Determina que as empresas instaladas no Município de Cabedelo,
motivadas e atraídas por incentivos fiscais concedidos pelo Poder Executivo,
ficam obrigadas a reservar 20% de suas vagas empregatícias para
pessoas que buscam o primeiro emprego. Segundo o Projeto, as referidas empresas
também serão responsáveis pelo treinamento desses funcionários que serão
contratados.
- Projeto de Lei 029/2013
- Dispõe sobre a Política Municipal de Arborização, Ajardinamento e Gestão
do Verde e do Meio Ambiente. O Projeto propõe 15 ações estratégicas visando
fomentar a valorização do Meio Ambiente em Cabedelo, através de políticas
públicas voltadas ao plantio e manutenção das áreas verdes da Cidade. Entre as ações
propostas, estão: reservar áreas nas escolas ou proximidades para que os
estudantes do ensino municipal plantem, sob orientação técnica, mudas de
árvores; estimular os cidadãos, inclusive por meio de isenções fiscais, para
que todo imóvel localizado no Município possua, no mínimo, uma árvore na sua
calçada fronteiriça, quando possível; enfatizar e incentivar o plantio de
“ipê-amarelo” e “cajueiro”, árvores que simbolizam a cidade, além de incentivar
a realização de cursos voltados ao aproveitamento do lixo para transformação em
biofertilizante e/ou adubo orgânico, utilizando as áreas verdes do Município
como espaço para tais atividades.
Entre as ações pioneiras no Estado, proposta por esse
Projeto da vereadora Jacqueline, consta que a Prefeitura Municipal de Cabedelo
indique áreas para que os cidadãos, sob orientação técnica, mas com algum grau
de autonomia, possam, por vontade própria, plantar árvores, inclusive
estimulando pais e mães a registrarem seu filho plantando uma árvore que será,
simbolicamente, a "sua", com o nome da criança junto da árvore.
- Projeto de Lei
034/2013 - Institui o "Dia da Família na Escola", com o
objetivo de estimular e incrementar a participação das famílias dos alunos nas
questões e problemas da comunidade escolar. Assim, o Projeto assegura
que, pelo menos uma vez por ano, a Prefeitura, através da Secretaria de
Educação, realize atividades nas escolas, com a participação dos educandos, de
seus familiares e servidores dos colégios.
- Projeto de Lei
037/2013 - Institui o Dia Municipal de Inclusão Social dos Portadores
de Necessidades Especiais no Município de Cabedelo, a ser celebrado no dia 08
de novembro, com atividades de esclarecimento e incentivo à inclusão social,
divulgando os direitos dos portadores de necessidades especiais. Tais atividades
deverão envolver órgãos públicos e entidades privadas a fim de fomentar a
realização de políticas públicas de inclusão social para os portadores de
necessidades especiais.
Assessoria de
Imprensa da Vereadora Jacqueline