Documentação - Certidão de União Estável
O que é?
É o documento que formaliza a união de um casal, que se une
com o objetivo de constituir família. No caso da União Estável, a escritura é
registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil – ou seja, os
dois continuam solteiros. Já o casamento, registrado no cartório de registros
públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que
não pode ficar sem ao menos parte da herança. Assim como no casamento
convencional, os noivos podem escolher o regime de bens (comunhão parcial,
comunhão total ou separação total) e mudar o sobrenome.
A certidão também garante aos casais de namorados direitos
antes específicos do matrimônio, principalmente a inclusão em planos de saúde e
seguros de vida, a citação em testamentos (apesar de que esta pode ser
questionada legalmente pela família de um dos membros do casal em caso de
morte), e, em caso de rompimento do contrato, a divisão dos bens acumulados
pelo casal e a concessão de pensão alimentícia.
Onde deve ser feita?
A certidão pode ser requisitada em qualquer cartório de
notas do Brasil. Por recomendação do Ministério Público Federal, é necessário
apresentar no mínimo duas testemunhas.
Quando deve ser
feita?
A qualquer momento, por qualquer casal, sem necessidade de comprovantes de
residência (os dois não precisam morar juntos), de coabitação ou de tempo
mínimo de relacionamento.
Quem pode tirar?
A princípio, qualquer casal heterossexual. Mas, em 2011, o
Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram
a reconhecer formalmente os direitos civis resultantes da união homoafetiva.
“Com a mudança, passou a ser possível, para homossexuais, converter a certidão
de União Estável em certidão de casamento”, afirma o advogado Álvaro Villaça
Azevedo, professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo. Além disso, a obtenção de visto brasileiro para
estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros pode ser
concedida mediante a apresentação da certidão.
Quanto custa?
Os cartórios cobram R$ 297,41 para emitir a certidão.
Como deve ser feito?
O casal pode converter a união estável em matrimônio. Basta apresentar um
requerimento ao Oficial do Registro Civil de seu domicílio. Para revogar uma
união estável, é preciso apresentar testemunhas.
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