Congresso mantém multa sobre FGTS e mais 94 vetos presidenciais.
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Em mais um
resultado vitorioso, o governo conseguiu manter os vetos feitos a 95
dispositivos aprovados pelo Legislativo. O resultado foi divulgado na madrugada
pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen). Na sessão que
terminou por volta de 22h30 de ontem, 455 deputados e 71 senadores mantiveram
todos os vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff a sete projetos. Com isso,
o Executivo conseguiu manter a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS).
A cobrança
que é feita das empresas que demitem funcionários sem justa causa foi
o item que mais exigiu o empenho do governo nas negociações com o Legislativo.
Com a decisão da noite passada, o Executivo garante a arrecadação de quase R$
3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo
que foi enviado ontem (17) para o Congresso, destinando os recursos,
exclusivamente, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, o
trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa
habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar.
Os
parlamentares também mantiveram os 85 vetos presidenciais feitos à Medida
Provisória (MP) 610, que ampliaria o valor do benefício garantia-safra
para produtores rurais, o auxílio emergencial aos trabalhadores afetados pela
estiagem em 2012 e criava medidas de estímulos para que os agricultores
inadimplentes regularizem a situação. Os vetos do Planalto recaíram,
principalmente, sobre os pontos que tratavam de renegociação de dívidas
agrícolas.
A maioria
dos deputados e senadores também decidiu manter a decisão do governo sobre os
projetos que reconhecem os papiloscopistas como peritos oficiais, que concede
anistia aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
por greves, que inclui os servidores do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) entre os que exercem atividade exclusiva de Estado, o que
institui o Estatuto da Juventude e ao projeto que prevê penalidades para crimes
de empresas contra a administração pública.
Para que
algum veto fosse rejeitado eram necessários 257 votos de deputados e 41 dos
senadores. Essa foi a segunda sessão de análise de vetos no novo modelo
instituído pelo Congresso, em julho, para analisar esses dispositivos. Pela
norma, os parlamentares têm que decidir sobre vetos presidenciais em até 30
dias para evitar que a pauta do Congresso seja obstruída. A próxima sessão foi
marcada para o dia 15 de outubro.
Fonte: Agência Brasil