Prefeitura de Cabedelo lança campanha para pagamento do IPTU 2013 .
Após meses de tentativas para impedir o aumento abusivo do IPTU gerado na gestão anterior pela Lei Complementar nº 36, de 10 de abril de 2012, a Prefeitura de Cabedelo através da Secretaria Municipal da Receita (SEREC), finalmente, está lançando o IPTU 2013.
Para o contribuinte ter uma ideia, a referida Lei determinava a correção de dezesseis anos do IPTU em apenas um ano, o que acarretaria, em alguns casos, um reajuste em mais de 2.000% (DOIS MIL POR CENTO), ou seja, quem pagou no ano passado R$ 100,00 (CEM REAIS), passaria a pagar neste ano de 2013, R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), o que foi considerado ABUSIVO, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL pelo Prefeito Luceninha, que decidiu entrar com uma ação na Justiça, em busca de uma solução legal que evitasse o pagamento de um valor tão alto.
O IPTU 2013 lançado com um reajuste de 5,53% foi determinado com base na Planta Genérica de Valores de Terrenos e na Tabela de Preços de Construção vigente no exercício 2012 aprovada pelo art.4º, da Lei n° 862, de 03 de dezembro de 1996, atualizados monetariamente, nos termos do § 2º do art.25, da Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997.
Devido o atraso no lançamento da cobrança do IPTU que historicamente acontece nos primeiros meses do ano, o prazo para o pagamento foi determinado até o final de dezembro 2013. O secretário da Receita Municipal, José Mário Soares Madruga, justificou o curto prazo salientando que “obrigatoriamente por lei, o IPTU tem que ser lançado dentro do exercício de 2013. Infelizmente, houve esse atraso e não temos como prolongar o prazo de pagamento”, enfatizou.
O contribuinte poderá optar por duas formas de pagamento: à vista ou parcelado em até duas vezes. Quem optar pela forma de pagamento à vista terá um desconto de 15% sobre o valor. Já o contribuinte que decidir pelo pagamento parcelado tem que ficar atento, pois, a data de vencimento da primeira parcela será dia 29 de novembro de 2013 e a segunda será até o dia 30 de dezembro de 2013.
O Prefeito de Cabedelo, José Maria de Lucena Filho (Luceninha), explicou o atraso no lançamento do IPTU e pediu a compreensão da população. “O atraso foi necessário para beneficiar o próprio contribuinte. Não teríamos condições de lançar o imposto com um aumento tão absurdo. Fomos procurar dentro da lei uma forma de anular o reajuste que além de prejudicar o contribuinte, feria o princípio da proporcionalidade”, explicou.
Além do IPTU, foi lançado também a TCR- Taxa de Coleta dos Resíduos Sólidos, com o mesmo prazo de vencimento e o mesmo percentual de desconto na cota única.
Os carnês do IPTU referentes a 2013 deverão ser entregues na primeira semana de novembro através dos Correios ou quem preferir pode acessar o Portal do Contribuinte no link abaixo:
Para obter outras informações, o contribuinte poderá procurar a SEREC, localizada à Rua Heitor Gusmão, 21 ou ligar (83) 3250- 3186 / 3250-3187 ou 3250-3189.
Fonte: SECOM - Cabedelo
