segunda-feira, 13 de abril de 2015

Em Cabedelo – O secretário de Comunicação, Fabrício Magno, divulgou através das redes sociais esclarecimentos sobre o caso DNIT, que prevê desapropriações de imóveis na cidade portuária para ampliação da BR 230.



Fabrício Magno - Foto: PMC.
De acordo com o secretário, “a Certidão de Uso e Ocupação do Solo é emitida pela Prefeitura Municipal de Cabedelo, através da Secretaria de Planejamento do Uso e Ocupação do Solo, com base na Lei do Uso e Ocupação do Solo. No documento estão classificados os usos das atividades a serem exploradas no nosso município e os locais onde são permitidas tais atividades. O teor dessas certidões independe da vontade própria de quem a emite e sim dos preceitos legais que as fundamentam.

No caso especificamente da Certidão solicitada pelo DNIT, foi emitida pela Prefeitura Municipal de Cabedelo no âmbito desta municipalidade, assim como foi emitida pela Prefeitura Municipal de João Pessoa no âmbito daquela cidade, pois o local é destinado a uma rodovia que inclusive já existe. Seria, sim, um absurdo qualquer um desses municípios informar através da certidão em questão que ali não pode ser rodovia, era o mesmo que afirmar a sua inexistência.

Com relação aos imóveis localizados à beira da rodovia, em comento, podemos afirmar que são de propriedade da União e que essa é uma obra federal em área de jurisdição do DNIT, cujos atos advindos de possíveis intervenções nesses imóveis são de inteira responsabilidade do referido órgão”.


Fabrício Magno Marques de Melo 
Secretário de Comunicação Social e Institucional de Cabedelo-PB


Postagem: Fábio Fernandes


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