Projeto de Lei da Vereadora Jacqueline Monteiro (PRP) concorre à Premiação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM)


Vereadora Jacqueline Monteiro (PRP) (Foto: Divulgação)

Anualmente, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) premia os melhores projetos de leis e requerimentos de parlamentares que trazem benfeitoria ao coletivo e marcam a história em âmbito nacional. 

Esse projeto de lei de autoria da Vereadora Jacqueline Monteiro (PRP), Projeto Agosto de Maria, da Lei Municipal 1.839/2017, está concorrendo entre os 30 melhores projetos dessa premiação. Sendo assim, o Projeto Agosto de Maria vem enaltecer o nome da cidade de Cabedelo, porque está concorrendo com outros projetos de mais de cinco mil municípios brasileiros.

Durante a Sessão realizada no dia 06/03, a Parlamentar Jacqueline utilizou-se da Tribuna e falou mais detalhes do projeto, que foi aprovado pela Câmara da Cidade de Cabedelo e sancionado pelo Chefe do Executivo Municipal, Prefeito Wellington Viana.

O Projeto da vereadora Jacqueline Monteiro (PRP) determina a inserção no currículo escolar de abordagens acerca da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) durante todo o mês de agosto. O Agosto de Maria tem inspiração no que determina a Lei Maria da Penha em seu Art. 8º, incisos VIII e IX que, dentre outras providências, recomenda a promoção de programas educacionais e o destaque nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero, raça e etnia, bem como ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.


Fonte: Câmara Municipal de Cabedelo

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