sábado, 16 de março de 2013

Vereadora Jacqueline apresenta Projeto de Lei em defesa dos consumidores cabedelenses



Visando a proteção dos consumidores, a vereadora Jacqueline apresentou na Câmara Municipal de Cabedelo, na noite dessa quinta-feira (14), um Projeto de Lei que cria a Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC), no âmbito municipal. De acordo com o Projeto, as empresas que tiverem reclamações de consumidores não resolvidas nos Procons (Estadual ou Municipal), ficarão impedidas de participar de licitações públicas em Cabedelo. (foto: Luizito e Jacqueline)

“O objetivo do nosso Projeto é reduzir a incidência de reclamações decorrentes da relação de consumo e ser um mecanismo de defesa contra o descaso dos fornecedores de produtos e serviços que, muitas vezes, sequer comparecem às audiências marcadas na esfera administrativa”, afirmou Jacqueline.

Segundo o Projeto, a CNDVC será exigida pelo Poder Público às empresas no ato da inscrição nos processos licitatórios, bem como na assinatura de contratos que tenham como finalidade a compra de produtos ou a prestação de serviços à administração pública direta, indireta, autárquica ou funcional.

As empresas também deverão apresentar a Certidão quando forem receber crédito junto à administração pública, quando precisarem gozar de benefícios fiscais instituídos por lei, bem como quando desejarem fazer empréstimos a entidades públicas ou com aval destas.

Visita ao Procon – A iniciativa da vereadora Jacqueline foi bastante elogiada pelo Coordenador do Procon de Cabedelo, Luiz Gonzaga Meireles (Luizito), que recebeu uma cópia do referido Projeto durante uma visita da parlamentar à unidade itinerante do Procon, instalada na Praça Getúlio Vargas, pela manhã, e no bairro de Intermares, à tarde, nessa sexta-feira (15), Dia Mundial do Consumidor.

Através da unidade itinerante, o Procon Municipal realizou uma campanha de conscientização, orientando os cidadãos sobre os direitos e deveres nas relações de consumo, além de distribuir panfletos e cartilhas explicativas.

“Precisamos estar sempre atentos aos direitos do consumidor e trabalhar para que sejam efetivados diariamente. É uma questão de respeito aos cidadãos”, enfatizou Jacqueline.


Assessoria de Imprensa da Vereadora Jacqueline

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