Vereadora Jacqueline apresenta Projeto de Lei em defesa dos consumidores cabedelenses
Visando a proteção dos
consumidores, a vereadora Jacqueline apresentou na Câmara Municipal de
Cabedelo, na noite dessa quinta-feira (14), um Projeto de Lei que cria a
Certidão Negativa de Violação aos Direitos do Consumidor (CNVDC), no âmbito
municipal. De acordo com o Projeto, as empresas que tiverem reclamações de
consumidores não resolvidas nos Procons (Estadual ou Municipal), ficarão
impedidas de participar de licitações públicas em Cabedelo. (foto: Luizito e Jacqueline)
“O objetivo do nosso Projeto é
reduzir a incidência de reclamações decorrentes da relação de consumo e ser um
mecanismo de defesa contra o descaso dos fornecedores de produtos e serviços
que, muitas vezes, sequer comparecem às audiências marcadas na esfera
administrativa”, afirmou Jacqueline.
Segundo o Projeto, a CNDVC será
exigida pelo Poder Público às empresas no ato da inscrição nos processos
licitatórios, bem como na assinatura de contratos que tenham como finalidade a
compra de produtos ou a prestação de serviços à administração pública direta,
indireta, autárquica ou funcional.
As empresas também deverão
apresentar a Certidão quando forem receber crédito junto à administração
pública, quando precisarem gozar de benefícios fiscais instituídos por lei, bem
como quando desejarem fazer empréstimos a entidades públicas ou com aval
destas.
Visita ao Procon – A iniciativa da vereadora Jacqueline foi
bastante elogiada pelo Coordenador do Procon de Cabedelo, Luiz Gonzaga Meireles
(Luizito), que recebeu uma cópia do referido Projeto durante uma visita da
parlamentar à unidade itinerante do Procon, instalada na Praça Getúlio Vargas,
pela manhã, e no bairro de Intermares, à tarde, nessa sexta-feira (15), Dia
Mundial do Consumidor.
Através da unidade itinerante, o
Procon Municipal realizou uma campanha de conscientização, orientando os
cidadãos sobre os direitos e deveres nas relações de consumo, além de
distribuir panfletos e cartilhas explicativas.
“Precisamos estar sempre atentos
aos direitos do consumidor e trabalhar para que sejam efetivados diariamente. É
uma questão de respeito aos cidadãos”, enfatizou Jacqueline.
Assessoria de
Imprensa da Vereadora Jacqueline
