Prefeitura de Cabedelo emite nota justificando atraso no lançamento do IPTU 2013.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO

NOTA

A Prefeitura Municipal de Cabedelo vem a público informar que, na gestão anterior foi aprovada a Lei Complementar nº 36, de 10 de abril de 2012 a qual, em alguns casos, REAJUSTOU o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), em mais de 2.000% (DOIS MIL POR CENTO), ou seja, quem pagou no ano passado R$ 100,00 (CEM REAIS), passaria a pagar neste ano de 2013, R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), o que foi considerado ABUSIVO, ILEGAL e INCONSTITUCIONAL pelo Prefeito Luceninha.

Informa ainda, que o prefeito Luceninha decidiu entrar com uma ação na Justiça, em busca de uma solução legal que evitasse o pagamento de um valor tão alto.

Por consequência disso, algumas obras de infraestrutura do Município e alguns serviços essenciais, ainda não puderam ser realizados, já que o IPTU serve exatamente para custear as despesas destas obras.

O Prefeito Luceninha reconhece que o aumento do IPTU em mais de 2.000%, como determina a lei aprovada ano passado, iria trazer volumoso recurso para o Município, porém, do mesmo modo, reconhece que o reajuste aprovado na gestão anterior é ABUSIVO e merece ser CORRIGIDO.

Nesse sentido, agradece a compreensão da população e informa que permanece aguardando a decisão da Justiça.


JOSÉ MARIA DE LUCENA FILHO
PREFEITO


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