REFORMA LEGAL Prefeitura de Cabedelo publica Lei que institui Cartão Reforma para famílias em vulnerabilidade social e financeira

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A Prefeitura Municipal de Cabedelo publicou no Diário Oficial a Lei 2.224, que institui no município o Programa Reforma Legal, que busca a requalificação, reforma, ampliação ou melhorias de unidades habitacionais de pessoas de baixa renda.

O programa vai conceder um benefício assistencial ou autorização para fornecimento de materiais de construção no valor de até R$ 10 mil.

O programa será voltado a famílias de baixa renda que tiveram suas casas regularizadas através do programa municipal Habita Cabedelo e que residam no Município há pelo menos 05 anos. Além disso, elas também devem estar cadastradas no CadÚnico do Governo Federal e no cadastro próprio do Setor de Habitação Social.

A liberação do crédito só será realizada através de análise feita por meio de uma equipe técnica da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação. A primeira comunidade a ser beneficiada com o cartão será a de Nova Morada, em Portal do Poço.

O valor a ser disponibilizado ao beneficiário, através do Programa Reforma Legal, será apurado mediante detalhamento das intervenções, por meio de estudo técnico realizado pela Seplah, em que deverão constar quais são as intervenções subsidiadas, o quantitativo e as especificações dos produtos, com base nos valores de mercado praticados no comércio local.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (83) 3206.0511.


Autor: Secom Cabedelo

Fonte: PMC

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